Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos polÃticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo de Secretário por Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibição de contratar com o Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio do pessoa jurÃdica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensãeste do feito, usando a instauração de incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.
"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide de ocupante de cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda no exercÃcio das respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido por qual, ainda de que se trate por Ministro por Estado (como na espfoicie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.
Já está valendo. Alteraçãeste do lei estabelece que, na contagem por prazo, estabelecido por lei ou pelo juiz, de modo a a prática do qualquer ato processual, inclusive de modo a a interposiçãeste do recursos, Seroada computados somente ESTES dias úteis.
c) a arguição será improcedente se este órgão fracionário, pela maioria por seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei com a norma constitucional.
O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez qual
3 - Rejeita-se a alegaçãeste do infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juÃzo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste das Partes através prática do atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurÃdico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar de impossibilidade jurÃdica do pedido.
Entre as personalidades históricas Muito mais reconhecidas utilizando nosso nome está este poeta mouro Terenciano Mauro.
Sendo os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderão por improbidade administrativa, sem prejuÃzo da ação penal cabÃvel, conclui-se qual este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Com 65 anos do operaçãeste, o Hospital Adventista do Belé especialmentem vem batendo o recorde financeiro nos últimos dois anos. É filantrópico e reinveste todo o resultado pelo próprio hospital.
"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos polÃticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o clique para ler ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradaçãeste previstas em lei, desprovido prejuÃzo da proceder penal cabÃvel."
Vai partir de modo a uma Bastante expansãeste em Ananindeua, contendo a implantação do ensino superior. ESTES IrmãESTES Lassalistas estãeste presentes em nove estados e pelo DF. Contam com cinco mil educadores e 47 mil alunos.
Assim, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos polÃticos para processos por feição estritamente criminal, não há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juÃzos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se Discutir em incompetência da Vara de Fazenda Pública.
Portanto, nãeste há que se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno para o caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes por responsabilidade.
O jovem engenheiro Cid, filho do saudoso Paulo Klautau, foi vÃtima de ACV hemorrágico na semana passada, em São Paulo. Similarmente identicamente conjuntamente um AVC levou do nosso convÃvio, na sexta, o Óptima mé especialmentedico endoscopista Otávio Bembom.
"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissÃvel ou improcedente, nos termos seguintes:
4. Na espécie, a Corte do origem decidiu qual a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função de modo a este julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual sãeste partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado por julgamento: