1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes do cargos polÃticos de modo a processos de feição estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional para tanto, não será facultado tal extensãeste de competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos JuÃzos Comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas.
3 - Rejeita-se a alegaçãeste de iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juÃzo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes pela prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurÃdico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar de impossibilidade jurÃdica do pedido.
Dessa forma, não se pode afirmar qual o tÃtulo executivo padeça do vÃcio de inexigibilidade conforme este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos polÃticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo de Secretário do Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibição por contratar usando este Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio do pessoa jurÃdica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, não deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauração do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.
1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por função de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.
2 - O ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de entendimento utilizando a qual, se um juÃzo de cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência de uma DE condições da proceder, este Feito deverá ser extinto com resoluçãeste do mfoirito, a fim do evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.
Este entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez de que
Logo, diante da presunção de constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurÃdicos até a superveniência de outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.
2. Na espécie, contudo, a preliminar do incompetência do juÃzo de Homepage primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento por de que este foro por prerrogativa de funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.
1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovação do risco de dano irreparável, qual este interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.
5 - O § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por possibilidade do rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.
Assim sendo, saiba como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes por cargos polÃticos de modo a processos do caráter estritamente criminal, não há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juÃzos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se Discutir em incompetência da Vara de Fazenda Pública.
Sendo ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, nenhumas prejuÃzo da proceder penal cabÃvel, conclui-se que o de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o qual não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juÃzo por 1º grau é competente de modo a julgamento de proceder do improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.
1. Determinada ter que realizaçãeste do licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a tua omissãeste dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos Teor do art.