mauro costa mendes cateb Opções

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes por cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional de modo a tanto, nãeste sendo possível essa extensão por competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste do infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação DE Partes pela prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

Dessa FORMATO, nãeste se Pode vir a afirmar que este título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário do Estado Destes Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar com este Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, não deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauração por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do função para o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

4. Na espfoicie, a Corte de origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste para o julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

O entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez de que

3. Cinge-se a contrové especialmentersia A respeito de a hipotese por aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do função por atos do improbidade administrativa.

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do perigo de estrago irreparável, de que o com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de hipotese de rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 CONSTITUIR Grupo por Produção de modo a elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao de orientacao turistica pelo Distrito Federal, considerando a assinatura dos

irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante do cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento por ação por improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

1. Determinada ter que realização por licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes seu comentário está aqui do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.

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