Sobre mauro costa mendes cateb

A pretensãeste do apelante do suspensãeste do feito, em razãeste por ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser do 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessãeste de medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

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Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até este julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo do Secretário por Estado dos Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar com o Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste de crime do responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa do funçãeste, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por tratado utilizando a qual, se 1 juízo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência por uma das condições da ação, este Feito deverá ser extinto com resoluçãeste por mfoirito, a fim de evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

O entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez que

Portanto, diante da presunção do constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a este formulário de contato superveniência por outra lei que a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do perigo do dano irreparável, qual este com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade por rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

Assim, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos para processos de feição estritamente criminal, não há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

A ser os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que o que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o de que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento do ação do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

1. Determinada ter que realização do licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

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